Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 2010. PLANTIO DE 20.004 MUDAS NO PRAZO DE 60 MESES. DESCUMPRIMENTO CONSTATADO PELA CETESB.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença pela qual a DD. Magistrada julgou improcedente o pedido de para extinguir a ação executiva, por entender que não houve o efetivo cumprimento do TCRA 28.528/2010 e determinou o prosseguimento do feito executivo para a satisfação das obrigações consubstanciadas no referido TCRA 28.528/2010. ... (Continua)