Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível de Carapicuíba. Declinação de ofício da competência, determinando a remessa do feito ao Foro de Cotia, local de domicílio do autor. Possibilidade. Comarca de Carapicuíba que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Cotia... ()
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