Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
R. decisão agravada que determinou a penhora dos imóveis indicados pelas partes e sua avaliação judicial. Processo cuja tramitação foi deferida por juízo de recuperação judicial do Estado de Mato Grosso, em âmbito de cooperação nacional (arts. 67 a 69, CPC, e Resolução CNJ 350/2020), com fiscalização de todos os atos processuais do presente feito por aquele juízo, no qual se preservam interesses de credores concursais. Propriedade resolúvel dos imóveis pela agravante, em razão da alienação fiduciária em garantia, que não exclui a necessidade de penhora e seu registro na matrícula dos imóveis, inclusive para garantia universal de direitos de terceiros e das próprias partes. Avaliação do imóvel que é ato adotado em cooperação nacional de juízos, voltado ao resguardo de eventuais direitos de crédito dos credores concursais sobre o valor eventualmente remanescente nos presentes autos, após alienação judicial dos imóveis. Necessidade de observância da boa-fé negocial que impede as partes de retirarem do âmbito do presente feito a realização formal de avaliação dos bens que serão alienados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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