Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que determinou a devolução simples dos valores - Cabimento parcial - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso, em relação ao contrato n.627923144 - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso, em relação ao contrato n.627923144 - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Em relação ao contrato n.626593657, ficou configurada violação à boa-fé objetiva, pois as cobranças estavam fundadas em instrumento contratual que sequer foi apresentado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)