Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência da executada. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 70,10). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Comprovação de que o valor se trata de verba alimentar, destinada a garantir o mínimo existencial. Ademais, valor irrisório, que nada representaria na amortização da dívida (R$ 12.132,96). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido... (Continua)