Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - art. 485, III do CPC - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - abandono de causa - determinação à autora para juntar comprovante de endereço para aferir a competência territorial, não atendida - exigência necessária para definição do foro, mas também para a condução adequada do processo - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido