Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou a entrega do veículo comprado pelo demandante ou o fornecimento de carro reserva com as mesmas características. Inconformismo da ré. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente comprovados. Conversas de Whatsapp indicando que o atraso na entrega do bem se deu por culpa da ré, que colocou à disposição do autor veículo diverso daquele por ele adquirodo. Além disso, a concessionária descumpriu o prazo de entrega em duas oportunidades. Multa por descumprimento fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitados a R$ 20.000,00, quantum proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)