Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa inexistência de relação jurídica. Restituição devida dos descontos realizados. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora antes de 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou mais de seis anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de não ter realizado a devolução do valor do mútuo depositado e que ficou disponível em sua conta até o momento. Tempo decorrido que afasta a presunção do abalo moral. Enriquecimento sem causa que é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Devolução do depósito realizado em conta de rigor, com possibilidade de compensação com a restituição do indébito. Recurso parcialmente provido... (Continua)