Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Crime permanente - Momento consumativo que se prolonga no tempo e não exige a exibição de mandado judicial para o ingresso na residência - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Natureza do entorpecentes (crack) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada