Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Qualificadora autenticada - Incabível desclassificação para o delito de receptação - Pena que não comporta reparos - Condenação mantida - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esse fim.