Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre parcela de faturamento de empresa - Rejeição - Inexistência da identidade de patrimônios (Sociedade Limitada) - Ordem de constrição que haveria de ser precedida de eventual incidente para desconsideração da personalidade jurídica (inversa), pois a empresa é terceira em relação à lide - Regra procedimental - Matéria de ordem pública - Cogente o conhecimento, ainda que não alegada pelas partes - Comando que deve ser anulado, diante da constatação de vício na atividade judicante - Recurso conhecido, para anular a r. decisão impugnada