Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 726.4889.0425.9035

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame ... ()

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