Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de produção antecipada de provas por meio da exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Notificação extrajudicial genérica sem individualização dos contratos, de modo que não pode ser considerada válida, com base nos requisitos estabelecidos pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Determinação de emenda da petição inicial que foi expressa quanto à necessidade de notificação administrativa da parte requerida e à identificação clara dos contratos eventualmente celebrados entre as partes. A ausência dessas providências justifica a sentença de extinção do feito. Não foram fornecidas informações e nem comprovado o pagamento das despesas para a obtenção dos documentos, o que evidencia a falta de interesse de agir na propositura da demanda. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)