Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação