Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Alegação de falta de consentimento com descontos - Documentos juntados pelo banco (instrumento assinado digitalmente com geolocalização e autorretrato e prova de transferência do valor para conta do consumidor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Suposta falta de capacidade de compreensão da natureza do contrato em função da idade avançada - Déficit cognitivo não provado - Presumida capacidade plena de celebração do negócio. Recurso do consumidor não provido... (Continua)