Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITBI - Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de liminar para permitir o recolhimento do ITBI sobre o valor venal para fins de cálculo do IPTU - Pretensão dos impetrantes do recolhimento do ITBI sobre o valor da transação - Cabimento - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Adoção da mesma base de cálculo para as custas e emolumentos cartorários - Correção monetária devida a contar da transação até a quitação do ITBI, por se tratar de mera recomposição da moeda - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)