Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação anulatória de Processo Administrativo Disciplinar - Demissão por faltas injustificadas ao serviço - Pretensão à anulação do referido ato administrativo, com a consequente reintegração no cargo - Sentença de improcedência em razão de prescrição - Manutenção - Procedimento administrativo que, ademais, observou todas as formalidades legais - Recurso não provido para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte