Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA.

Pretensão do beneficiário à cobertura de equoterapia e terapia ocupacional - Negativa de cobertura - A eleição do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do paciente é incumbência do médico assistente e não da seguradora, a quem não cabe ingerência sobre esse assunto, dada a previsão contratual de cobertura da moléstia - Aplicação do CDC - Cobertura dos tratamentos devida, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor - Inteligência da tese, formulada para os fins do CPC, art. 1.040, nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Tratamento que se insere no permissivo do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, mas não foi indicado pela nota técnica do NatJus acostada aos autos - . Sentença parcialmente reformada - Recurso, após reanálise determinada pelo Col. STJ, parcialmente provido, com observação... (Continua)