Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO AUTOR - VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVID