Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação declaratória. Fornecimento de energia elétrica. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão da autora à reforma.

Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial do Instituto de Criminalística que confirmou o desvio de energia elétrica. Débito apurado segundo o disposto na Resolução 414/2010, da ANEEL. RECURSO DESPROVIDO