Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Remoção dos despojos mortais da filha do autor sem sua ciência - Não comprovação da publicação do edital para reclamação dos restos mortais pelos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 31, § 2º, do Decreto Municipal 6262/89 - Fato modificativo do direito da autora não demonstrado, conforme CPC, art. 373, II - Indenização por dano material - Possibilidade - Despesa comprovada - Indenização por danos morais - Admissibilidade - Transtornos e sofrimento causados que ultrapassam meros dissabores e aborrecimentos - Valor fixado mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)