Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva pois alienaram o imóvel, bem como o imóvel foi invadido por diversas famílias - A exceção de pré-executividade quando ventila matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem cabimento, bastando a prova documental que a instrui, como ocorre no caso concreto em que se alega a ilegitimidade passiva «ad causam do proprietário da área que foi esbulhada por invasores - Inteligência da Súmula 393/STJ - Além da existência de ação civil pública, a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo executado, que determinou que o Município se abstenha de cobrar IPTU dos imóveis a partir do exercício de 2016, transitada em julgado em 23.09.2023 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)