Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de regresso envolvendo matéria afeta a vícios construtivos. CDHU que busca o ressarcimento dos valores a que foi condenada em demanda indenizatória pretérita, cuja apelação foi julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Demandas conexas. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa... (Continua)