Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cartão de crédito consignado. Autora que impugna a natureza do contrato celebrado. R. decisão agravada que, para a confirmação do regular ajuizamento da ação, diante de indícios da denominada «litigância predatória, determinou a apresentação de documentos e esclarecimentos. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. R. decisão mantida. Recurso não provido