Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO OBRIGACIONAL. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO E REENQUADRAMENTO UNILATERAL PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE SUBGRUPO A4 PARA O SUBGRUPO B1 (ALTA TENSÃO PARA BAIXA TENSÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, «A FIM DE MANTER O CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, ESTANDO SUJEITO À TARIFA BINÔMIA, COMO OCORRIA ATÉ O FATURAMENTO DE SET/2016, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO PODE SER CONSIDERAR COMPARTILHADORA NA SUBESTAÇÃO PRÓPRIA DO CONDOMÍNIO, ATÉ A CONSTRUÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E, TAMBÉM, PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, «PARA COMPELIR O AUTOR/RECONVINDO A CEDER O ESPAÇO E AUTORIZAR A ENTRADA DE PROPOSTOS DA RÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARA TRANSFORMADORA DO TIPO CABINE, DE 3,5M POR 3,5M, NOS TERMOS DO PROJETO APONTADO NO ID. 908, ITEM 8.3". RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR QUE A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ SER COMPELIDA TAMBÉM A ARCAR COM TODOS OS CUSTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E QUE SEJA ACLARADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR SERÁ OBJETO DE DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A MANTER O ENQUADRAMENTO DO CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, POR CARACTERIZAR DECISÃO EXTRA PETITA; QUE CONSTE QUE A CONCESSIONÁRIA PODERÁ REALIZAR O REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DEPOIS DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E QUE SEJA RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO AUTORAL E DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU. CLARA INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À SUA RECLASSIFICAÇÃO DE SUBGRUPO A4 PARA O SUBGRUPO B1. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. CPC, art. 322. MÉRITO. PERÍCIA QUE APONTA QUE «TODAS AS UCS DO PRÉDIO SE ENQUADRAM NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, ESTANDO SUJEITAS À TARIFA BINÔMIA, COMO OCORREU ATÉ O FATURAMENTO DE SET/2016 E QUE TAL ENQUADRAMENTO SE ENCONTRAVA ORIENTADO PELA ALÍNEA XXXVII DO RES 414/10, art. 2º DA ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021, ATUALMENTE EM VIGOR, QUE NÃO TROUXE ALTERAÇÃO QUANTO À REFERIDA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, QUE SE ENCONTRA NO INCISO XXIII DO ART. 2º, NOS MESMOS TERMOS DE ANTES. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE A TARIFA SINALIZADA PELO AUTOR NÃO MAIS EXISTE E QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE ENQUADRAMENTO NA TARIFA ATUAL DETERMINADA PELO PODER CONCEDENTE NÃO PROSPERAM. SENTENÇA EXPRESSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO A CEDER ESPAÇO E AUTORIZAR A ENTRADA DE PROPOSTOS DA RÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARA TRANSFORMADORA, TAMPOUCO RESTANDO DÚVIDA EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE TAL INSTALAÇÃO PELA RÉ. JULGADO IGUALMENTE CLARO QUANTO AO FATO DE QUE A RÉ PODERÁ PROSSEGUIR COM O REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO APÓS A CONSTRUÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O AUTOR QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO DE QUALQUER DISCUSSÃO NESTA INSTÂNCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MATÉRIA RELATIVA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELAS PARTES EM 5%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.