Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Sentença de procedência - Autora que impugnou as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade das contratações, já que, em que pese devidamente intimado, deixou de realizar o depósito dos honorários periciais - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Declaração de nulidade dos contratos e ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que comportam prevalecer - Dano moral - Ocorrência configurada - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado, contudo, que merece ser reduzido - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido