Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação simples (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada e qualificada (art. 311, §2º, III, do CP). Aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)