Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Ementa: Recurso Inominado - Servidor público do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério possui natureza salarial de vencimento básico e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Inaplicabilidade do Puil 0000375.21.2017.8.26.9050 e ADI Acórdão/STF. Eventuais diferenças decorrentes do Decreto 67.782/2023 e da LCE 1.388/2023 devem ser apuradas em liquidação. Recurso desprovido.