Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. Pretensão lastreada na alegação de descabimento da cobrança de ISSQN sobre a atividade de franquia. Sentença de procedência em parte, para declarar a inexigibilidade dos débitos fiscais descritos nos autos de infração sub judice apenas quanto às atividades meio descritas nos esclarecimentos do laudo pericial. Irresignação de ambas as partes e remessa necessária. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto parte autora, para julgar procedente a ação, a fim de afastar a incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia, prejudicado o apelo da Municipalidade ré e a remessa necessária. Oposição de embargos de declaração pela parte autora, os quais foram acolhidos para sanar mero erro material referente à sua denominação (Novarede). Interposição de Recurso Extraordinário pela parte ré. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 603.136 (Tema 300 do C. STF), que fixou a seguinte tese: «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, o qual reconheceu a incidência do ISSQN sobre as atividades-meio e fim objeto de contrato de franquia. Alteração do julgado anterior (dos apelos e da remessa necessária, o qual foi integrado pelo julgamento dos embargos declaratórios), para o fim de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo Município réu, julgando-se improcedente a ação anulatória em tela, prejudicado o apelo da parte autora. Remessa necessária e recurso do Município réu providos, prejudicado o recurso da parte autora.... (Continua)