Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e dano moral fixado em R$3.000,00. ... ()
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