Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV