Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.