Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de ilegitimidade ativa do Condomínio credor e ausência de bens a inventariar. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Legitimidade ativa expressamente admitida. Inteligência do art. 616, VI do CPC. Alegada ausência de bens que reclama dilação probatória, evidenciando a necessidade de prosseguimento da lide. Decisão mantida. Agravo desprovido