Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção dos beneficiários. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de previsão contratual permitindo a exclusão. Maioridade anterior ao óbito. Envio de faturas e prestação da assistência médico-hospitalar por anos. Ré que não exerceu o direito à resilição contratual, impondo o reconhecimento do direito dos autores à continuidade do contrato com as mesmas condições do titular falecido. Princípios da boa-fé e da continuidade do contrato. Ocorrência da supressio. Sentença mantida. RECURSO ADESIVO. Pretensão dos autores de manutenção da sentença, incidência da remissão por cinco anos a contar do falecimento do titular e, após pagamento das mensalidades em faturas individualizadas, além do reconhecimento da litigância de má-fé da operadora. Recurso não conhecido quanto ao pedido de manutenção da sentença. Pedido de remissão do contrato. Não cabimento. Faturas devidas pela contraprestação do serviço. Má-fé. Inocorrência. Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.... (Continua)