Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do valor principal na esfera administrativa - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção da falta de interesse de agir superveniente - Descabimento - Execução fiscal que deve ser suspensa até a integral satisfação da obrigação, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve a quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido