Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Possibilidade de executar a provisoriamente a multa, pois já confirmada por sentença - Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecer os dados de IP - Ausência de comprovação quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação - Multa diária que deve incidir - No entanto, o valor fixado tornou-se desproporcional, devendo ser reduzido - Ausência dos requisitos legais para condenação em ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo parcialmente provido... (Continua)