Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com danos materiais e morais - Decisão que negou a tutela de urgência visando a suspensão de desconto associativo em benefício previdenciário - Agravo da autora -

Tese da autora no sentido de que não autorizou o desconto de taxa associativa em seu benefício previdenciário - Pretensão de tutela provisória para cessação dos descontos - Acolhimento - Narrativa verossímil, escorada em diversos precedentes desta Corte no sentido da irregularidade do proceder da entidade associativa - Inexistência de prejuízo na pronta cessação dos descontos, uma vez manifestada, de forma inequívoca, a vontade de não estar associada, pouco importando se a filiação foi voluntária ou fraudulenta - Tutela antecipada que comporta deferimento - Decisão reformada - Recurso provid