Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência em face da limitação do objeto. Insurgência robusta, conquanto técnico, o decisum. Adequação do procedimento eleito, passível de ser ultimado sem qualquer prejuízo. Automóvel - único bem deixado, e que conta com mais de duas décadas de uso - que encerra diminuto valor de mercado e experimenta elevada desvalorização. Valor de mercado que não supera, sobremaneira, o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Partes maiores e capazes. Aparente ausência de litígio. Precedentes deste E. Tribunal em prol da salutar prestação jurisdicional. RECURSO PROVIDO... (Continua)