Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - DESFUNDAMENTAÇÃO. As matérias jurídicas abordadas no agravo interno revelam-se inovatórias, porquanto não veiculadas no recurso de revista ou no agravo de instrumento. Acrescente-se, que o Tribunal Regional sequer declarou a deserção do recurso ordinário da reclamada, tratando-se, portanto, de controvérsia completamente alheia aos presentes autos. Nesse contexto, tem-se por não atendido o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.