Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere habilitação do agravante nos autos de cumprimento de sentença de ação possessória, e determina expedição de mandado para reintegrar o exequente na posse de imóvel - Pedido de reconhecimento de deserção - Rejeição - Agravante que comprovou recolhimento tempestivo do preparo no prazo deferido - Sentença de parcial procedência em favor da posse do agravado, mantida em sede de apelação - Agravante que distribuiu diversos processos para discussão de legitimidade de sua posse em face do agravado - Liminares indeferidas e pendentes de apreciação - Agravante que discute eventual direito possessório em, ao menos, três outros processos ainda não sentenciados, inclusive embargos de terceiro - Prevalência da sentença a ser executada, ao menos neste momento processual, eis que não cabe ao juízo do cumprimento apreciar a matéria relativa à posse do agravante - Ausente violação ao contraditório, ampla defesa e inafastabilidade de jurisdição - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)