Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência. Conversão do contrato de cartão para mútuo bancário. Recurso do requerido deserto (não recolhimento de preparo). Devolução na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação de eventual saldo credor em favor requerente com valores comprovadamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Inocorrência de danos morais. Manutenção de verba honorária e da divisão de custas. Recurso do autor improvido, recurso do requerido não conhecido, sentença mantida