Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ANGATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ANGATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE POLICIAIS INSCRITOS COM IGUAL PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE LOTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE PARA ALTERAR A ORDEM NESSA RELAÇÃO QUE DEVE ESTAR AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA TAL FIM - EXAME, PORÉM, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NO MOMENTO, NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, O DIREITO À ANULAÇÃO OU REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.