Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Nulidade das provas obtidas pela quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Ausência de fato novo ou prova nova - Prova segura da autoria e materialidade do crime de tráfico - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49586)... ()
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