Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos  - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido