Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. EXECUTADO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ORIUNDOS DE FATOS GERADORES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. AGRAVO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.
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