Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. FORÇA MAIOR. MATRÍCULA DEFERIDA.

Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu segurança em ordem a determinar a efetivação da matrícula do impetrante no curso em que aprovado. Perda do prazo. Comprovação de força maior. Indisponibilidade operacional no último dia do prazo previsto no edital. Acervo fático probatório que demonstra ter ocorrido instabilidade no sistema de telecomunicações no Município do impetrante. Pontos não infirmados, tampouco questionados pela impetrada, tornando-se incontroversos. Solicitação de matrícula efetivada pelo impetrante no dia seguinte ao término do prazo. Possibilidade de prorrogação do dia de vencimento para o próximo dia útil, à força da avistável indisponibilidade local no sistema de telecomunicações. Inteligência, por analogia, do art. 224, §1º do CPC. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)