Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO -
Desnecessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal opostos por curador especial - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 182 - Preliminar rejeitada. ... ()
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