Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSTRUÇÃO DE MURO NA DIVISA PELO TITULAR DO IMÓVEL CONFINANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇAO. INTELECÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferida a gratuidade da justiça, porquanto após o recolhimento das custas iniciais, cabia aos demandantes pretendentes fazer prova cabal de alteração de sua situação econômico-financeira, mas, quedaram-se inertes. À obviedade, tal desídia opera em seu desfavor. 2. Inocorrência de cerceamento, porquanto as provas documentais e as afirmações dos autores foram suficientes à formação do convencimento do MM. Juiz. 3. Configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, haja vista que a construção do muro lindeiro se deu em 2007 e os danos se tornaram manifestos em 2014, sendo que essa ação só foi ajuizada em 2022. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)