Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídios qualificado e simples tentado, roubos majorados, receptação simples, uso de documento público falso, falsa identidade, resistência qualificada, corrupção ativa, tentativa de fuga de pessoa presa, direção sem habilitação e posse de arma de fogo de uso permitido (arts. 121, § 2º, I e IV; 121, caput, c/c 14, II; 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e V; 180, caput; 297 c/c 304; 307, caput; 329, § 1º; 333, caput; e 351, § 1º, c/c 14, II, do CP; 309 da Lei 9.503/97; e 10, caput, da Lei 9.437/97) - Prescrição da pretensão executória. Matéria cognoscível ex officio. Termo inicial. Trânsito em julgado das r. sentenças condenatórias para a acusação anteriores a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Superveniência do cumprimento de pena por crime hediondo com suspensão das reprimendas comuns e de seus prazos prescricionais executórios. Inteligência dos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP. Precedentes desta C. Câmara - Abandono do regime semiaberto em 09.04.2009 com recaptura em 10.12.2018. Prazo prescricional calculado sobre o lapso remanescente da sanção pelo crime hediondo não decorrido. Ausência de reflexo sobre as penas comuns suspensas. Incidência dos arts. 113; 109, II; e 110, caput, do estatuto repressivo. Jurisprudência do C. STJ - Prescrição inocorrente - Ordem denegada... (Continua)