Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino e no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação da pena. Impossibilidade cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Afastamento da indenização para reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso